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Questão FC411998

Acerca do Imposto de Renda retido na fonte como receita dos Estados, considerando, inclusive, a legislação do Rio Grande do Sul, avalie os itens a seguir. I. Todos os valores corre

Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)

FGV · 2025

Acerca do Imposto de Renda retido na fonte como receita dos Estados, considerando, inclusive, a legislação do Rio Grande do Sul, avalie os itens a seguir.

 

I. Todos os valores correspondentes ao Imposto de Renda deverão ser retidos, inclusive quanto aos pagamentos efetuados às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico.

 

II. Os órgãos da administração pública direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são obrigados a reter na fonte o Imposto de Renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas contratadas.

 

III. No Rio Grande do Sul, todos os valores, a título de Imposto de Renda, decorrentes de contratos, compras e pagamentos realizados pelos órgãos, autarquias e fundações do Estado deverão ser imediatamente recolhidos ao Tesouro.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

O item II está correto porque os órgãos da administração pública direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são obrigados à retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas contratadas. Essa obrigação decorre da normativa da Receita Federal (Instrução Normativa nº 1.234), que impõe aos entes públicos a retenção do IR (e demais tributos federais incidentes) nos pagamentos por fornecimento de bens e prestação de serviços.

O item III está correto em relação ao Rio Grande do Sul: o Decreto estadual (por ex., Decreto 56.662/2022) estabelece que os valores retidos a título de Imposto de Renda devem ser imediatamente recolhidos ao Tesouro do Estado, mediante procedimentos do sistema financeiro e contábil estadual (FPE), garantindo a arrecadação direta do ente.

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