Questão FC412000
Joaquim Elias efetivou a remessa de 100 cabeças de gado da Fazenda Boa Vista, para a Fazenda Ribanceira, ambas de sua propriedade, sendo a primeira no Estado de Rondônia e a segund
Legislação Tributária do Estado de Rondônia (RO)
FGV · 2018
Joaquim Elias efetivou a remessa de 100 cabeças de gado da Fazenda Boa Vista, para a Fazenda Ribanceira, ambas de sua propriedade, sendo a primeira no Estado de Rondônia e a segunda no Estado de Tocantins. O gado é de sua titularidade, conforme prova documental incontroversa, inclusive do pagamento do imposto devido quando da aquisição dos animais. A Fazenda Estadual de Rondônia, no entanto, está a exigir o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS) no deslocamento do rebanho de uma para outra propriedade.
Nessa hipótese, o imposto
- não é devido, por que já foi pago na etapa anterior.
- é devido, por haver diferimento do pagamento do tributo.
- não é devido, por ser mero deslocamento físico do gado.
- é devido, por que há circulação da mercadoria.
- é devido, já que há substituição tributária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta está correta: o ICMS não é devido, por se tratar de mero deslocamento físico do rebanho entre propriedades do mesmo titular.
O fato gerador do ICMS pressupõe, além da circulação, a transferência de propriedade ou operação econômica tributável. No caso, não há venda nem alteração na titularidade dos animais — apenas mudança de local.
Esse entendimento é consolidado na jurisprudência: o STF reconhece que deslocamentos entre estabelecimentos do mesmo titular não configuram fato gerador, e o STJ, pela Súmula 166, também afasta a exigência do tributo nessas hipóteses.
Assim, a Fazenda de Rondônia não pode cobrar ICMS sobre esse transporte interno entre imóveis do mesmo proprietário.
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