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Questão FC412003

São hipóteses de restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS), indevidamente quitado: I. O pagamento espontâneo indevido ou maior que o dev

Legislação Tributária do Estado de Rondônia (RO)

FGV · 2018

São hipóteses de restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS), indevidamente quitado:


I. O pagamento espontâneo indevido ou maior que o devido a título de imposto.


II. O crédito tributário pago de forma simples, que tenha sido objeto de auto de infração.


III. A ocorrência de erro de identificação do sujeito passivo.


Está correto o que se afirma em

  1. II, apenas.
  2. III, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica que são hipóteses de restituição do ICMS o pagamento espontâneo indevido e o erro na identificação do sujeito passivo (itens I e III).

O pagamento espontâneo indevido ou a maior dá ao contribuinte o direito à restituição do montante pago, nos termos do Art. 165 do CTN, independentemente de prévio protesto: trata-se de quantia exigida ou recolhida em desacordo com a legislação ou com a natureza do fato gerador.

Já o erro na identificação do sujeito passivo (ou na elaboração/conferência de documento) também autoriza a restituição, porque o valor foi recolhido em favor do Erário por quem não era o devedor tributário correto, caracterizando pagamento indevido.

Ambas as situações ensejam, portanto, a repetição do indébito e o reconhecimento administrativo do direito à restituição.

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