Questão FC412005
As opções a seguir apresentam hipóteses de incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), de acordo com a Lei Estadual nº 688, de dezembro de
Legislação Tributária do Estado de Rondônia (RO)
FGV · 2018
As opções a seguir apresentam hipóteses de incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), de acordo com a Lei Estadual nº 688, de dezembro de 1996, à exceção de uma. Assinale-a.
- Prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores, por qualquer via.
- Entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
- Prestação de serviços, recebidos por contribuintes do imposto, cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente.
- Operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.
- Prestação de serviços no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta porque indica hipótese em que o ICMS não incide, conforme dispõe a legislação estadual (Lei nº 688/1996, art. 3º, VI).
Trata-se da transferência de propriedade de estabelecimento (industrial, comercial ou de outra espécie), isto é, da alienação do negócio como conjunto organizado de bens e direitos.
Essa operação não configura a circulação de mercadorias nem prestação de serviços típica do fato gerador do ICMS, já que o objeto é a transferência do próprio estabelecimento, e não a circulação isolada de produtos.
Importante: embora não haja ICMS, a operação pode implicar reflexos fiscais diversos (apuração contábil, eventuais tributos sobre transmissão), devendo-se observar a legislação aplicável.
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