Questão FC412009
Vera Maria teve seu veículo roubado ao final do mês de março do ano calendário. Vera havia quitado o seu Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em janeiro, em c
Legislação Tributária do Estado de Rondônia (RO)
FGV · 2018
Vera Maria teve seu veículo roubado ao final do mês de março do ano calendário. Vera havia quitado o seu Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em janeiro, em cota única, para auferir do desconto. Ela pretende receber de volta o valor do IPVA.
Nesse caso, Vera
- terá direito a receber o IPVA quitado se tiver pago o seguro obrigatório.
- terá direito a receber a repetição da integralidade do imposto pago.
- não terá direito de repetir o valor pago, pois o sinistro não tem relação com o fato gerador do imposto.
- não terá direito de restituição do IPVA, sendo o ocorrido considerado fortuito externo.
- terá direito à restituição parcial do IPVA, considerando que a subtração ocorreu em março.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Vera terá direito à restituição parcial do IPVA, porque o veículo foi objeto de subtração injusta (roubo) após o pagamento integral do imposto.
Na hipótese de subtração após o pagamento, o imposto devolvido é calculado por proporcionalidade, considerando os meses já decorridos no ano, incluindo o mês da ocorrência.
A fórmula é: \( \text{Restituição} = \frac{12 - n}{12}\times \text{IPVA anual} \), em que \(n\) é o número de meses decorridos incluindo o mês do furto. Como o roubo ocorreu em março, \(n=3\).
Logo, Vera tem direito a \( \frac{12-3}{12}=\frac{9}{12}=\tfrac{3}{4} \) do valor pago, ou seja, 75% do IPVA anual.
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