Questão FC412010
As opções a seguir apresentam hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de acordo com a Lei Estadual nº 950, de dezembro de 2000, à exceçã
Legislação Tributária do Estado de Rondônia (RO)
FGV · 2018
As opções a seguir apresentam hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de acordo com a Lei Estadual nº 950, de dezembro de 2000, à exceção de uma. Assinale-a.
- A propriedade de veículos de aluguel, dotado ou não de taxímetro, destinado ao transporte de pessoas, limitada a 01 (um) veículo por proprietário.
- A propriedade de veículos aéreos de exclusivo uso agrícola.
- A propriedade de veículos de transporte escolar.
- A propriedade de ônibus de transporte coletivo urbano, que tenha rampa ou equipamento especial para deficiente físico.
- A propriedade de veículos com 15 (quinze) anos ou mais de uso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C indica que a propriedade de veículos de transporte escolar não é isenta do IPVA.
Isso decorre da Lei Estadual nº 950/2000: o dispositivo legal que trata da matéria (Art. 6º) apresenta, de forma taxativa, as categorias de veículos sujeitas à isenção. Como o transporte escolar não está previsto nesse rol, a consequência jurídica é a sujeição ao tributo.
Na prática, significa que esses veículos serão tributados segundo a base de cálculo e alíquotas estabelecidas pelo Estado, cabendo ao proprietário o pagamento nos prazos legais para evitar juros e multas.
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