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Questão FC412012

Argeu, residente e domiciliado no Estado de Rondônia, doou ao filho César, residente no Estado de Goiás, um rebanho com 2 mil cabeças de gado, o qual se encontra na Fazenda Riacho

Legislação Tributária do Estado de Rondônia (RO)

FGV · 2018

Argeu, residente e domiciliado no Estado de Rondônia, doou ao filho César, residente no Estado de Goiás, um rebanho com 2 mil cabeças de gado, o qual se encontra na Fazenda Riacho Doce, localizada no Estado de Mato Grosso.


Nesse caso, o Imposto incidente sobre a doação

  1. é devido no Estado de Mato Grosso, onde está o rebanho.
  2. é devido no Estado de Goiás, onde reside o donatário.
  3. não é devido, por não haver incidência sobre transmissão de animais.
  4. é devido no Estado de Rondônia, onde o doador tem domicílio.
  5. é devido no Estado em que a escritura pública de doação for lavrada.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Incide o imposto sobre a doação porque se trata de transmissão gratuita de patrimônio (rebanho), isto é, de **bem móvel** na categoria de **semovente**.

Por regra de competência, o ITCMD é devido ao Estado onde existe o **domicílio do doador**. Assim, a obrigação tributária surge em favor do Estado em que o doador está domiciliado, independentemente da situação física do bem.

Essa solução decorre da norma constitucional que disciplina o tema: Art. 155, §1º, II, da CF, que atribui ao Estado onde tiver domicílio o doador a competência para cobrar imposto sobre transmissão de bens móveis por doação.

Portanto, mesmo com o rebanho localizado em outro Estado, o imposto é devido ao **Estado de Rondônia**, onde Argeu tem domicílio.

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