Questão FC412014
Júlio Cesar, nascido, criado e falecido no Estado de Rondônia, deixou para ser inventariado um terreno a ser partilhado entre seus dois filhos e herdeiros, um deles menor. Nessa si
Legislação Tributária do Estado de Rondônia (RO)
FGV · 2018
Júlio Cesar, nascido, criado e falecido no Estado de Rondônia, deixou para ser inventariado um terreno a ser partilhado entre seus dois filhos e herdeiros, um deles menor.
Nessa situação, a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) será o valor
- que o herdeiro indicar na petição inicial do inventário.
- constante da última declaração de bens e direitos feita por Júlio.
- venal do imóvel, assim entendido o valor de mercado do bem, na data do óbito.
- venal do imóvel, assim entendido o valor de mercado do bem, na data de início do inventário.
- constante do espelho do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), emitido no ano do falecimento de Júlio.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Trata‑se de hipótese de incidência do ITCD, cujo fato gerador ocorre com a abertura da sucessão, ou seja, na data do óbito. A transmissão causa mortis faz nascer a obrigação tributária nesse momento.
A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem transmitido — isto é, o valor de mercado do imóvel na data do óbito. Deve‑se considerar o preço que o bem teria em condições normais de mercado nessa data.
O fato de um dos herdeiros ser menor não altera a base de cálculo; apenas pode influir em aspectos processuais ou na forma de recebimento da herança. A apuração costuma ser feita por avaliação ou comparação de mercado segundo critérios previstos na legislação estadual (ex.: Lei estadual aplicável).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em