Questão FC412015
Em relação aos contribuintes e aos responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), de acordo com a Lei Estadual
Legislação Tributária do Estado de Rondônia (RO)
Em relação aos contribuintes e aos responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), de acordo com a Lei Estadual nº 959, assinale a afirmativa correta.
- É contribuinte o doador, na doação.
- É solidariamente responsável o legatário, na transmissão causa mortis.
- É contribuinte o herdeiro, na transmissão causa mortis.
- É pessoalmente responsável, o inventariante ou testamenteiro.
- É solidariamente responsável o espólio, na transmissão causa mortis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Lei Estadual nº 959/2000, o contribuinte do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) na hipótese de transmissão causa mortis é o herdeiro (art. 8º, I).
Isso significa que, com a abertura da sucessão, quem recebe a herança passa a ser o sujeito ativo da obrigação tributária principal: deve apurar o imposto devido sobre a parte que lhe couber e providenciar o pagamento nos termos legais.
Na prática, o reconhecimento do herdeiro como contribuinte vincula a obrigação tributária à aquisição patrimonial — ou seja, o fato gerador é a transmissão dos bens/direitos ao herdeiro, tornando-o responsável pelo recolhimento do ITCD.
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