Questão FC412016
As opções a seguir apresentam hipóteses de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), de acordo com a Lei Estadual nº 959,
Legislação Tributária do Estado de Rondônia (RO)
FGV · 2018
As opções a seguir apresentam hipóteses de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), de acordo com a Lei Estadual nº 959, de dezembro de 2000, à exceção de uma. Assinale-a.
- Transmissão de bem por sucessão legítima ou testamentária.
- Transmissão de bem por doação.
- Transmissão de bem na partilha, a título de meação, ao cônjuge.
- Transmissão de bem incorpóreo em geral, inclusive título ou crédito que o represente, qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido e direitos autorais.
- Transmissão de qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade, bem como, direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese indicada, a transmissão de bem na partilha a título de meação ao cônjuge não constitui fato gerador do ITCD.
Isso porque a meação é a parcela do patrimônio que já pertence ao cônjuge em razão do regime de bens — trata‑se de recomposição da titularidade, e não de uma nova transmissão onerosa ou gratuita proveniente do falecido.
O imposto incide sobre a transmissão de bens ou direitos. Se não há transferência patrimonial do de cujus para criar nova titularidade (apenas se restabelece a quota já existente), não ocorre o fato gerador do imposto, razão pela qual a meação é isenta de ITCD.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em