Questão FC412018
Quanto à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a opção que apresenta duas assertivas corretas e a segunda especifica o conteúdo da
Legislação Tributária do Estado de Rondônia (RO)
FGV · 2018
Quanto à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a opção que apresenta duas assertivas corretas e a segunda especifica o conteúdo da primeira.
- No caso de veículo novo adquirido por consumidor final, será o valor constante da nota fiscal, incluindo opcionais e acessórios e despesas relativas à compra e venda. / Se houver valor médio de mercado, regularmente fixado, não dispondo de outra forma o regulamento, esse seria a base de cálculo.
- Na hipótese de veículo importado, será o valor constante do documento de importação, mais o valor do Imposto próprio e despesas de importação. / Comprovando-se que o importador, pessoa jurídica ou física, incorreu em tais gastos, esses seriam a base de cálculo.
- Quando houver montagem de peças e partes pelo próprio consumidor, ou por sua conta e ordem, será o valor do somatório das notas fiscais dessas partes e peças. / O quantum final seria a base de cálculo, mas não poderá ser inferior ao valor médio de mercado.
- Sendo o veículo incorporado ao ativo permanente do revendedor, será o custo de fabricação ou aquisição. / A este custo serão acrescidas todas as despesas inerentes à imobilização do bem.
- Quando o veículo for adquirido em exercício fiscal anterior, será o valor médio de mercado. / Nessa hipótese, deve ser observada a potência do motor, o ano e o modelo do veículo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que, para veículo novo adquirido por consumidor final, a base de cálculo do IPVA é o valor constante da nota fiscal, acrescido dos opcionais e acessórios e das despesas relativas à compra e venda. Em resumo: considera‑se o preço efetivamente declarado na aquisição como referência imediata para tributar o bem.
Complementa‑se que, na falta de disposição regulamentar contrária, poderia ser adotado um valor médio de mercado regularmente fixado como base. Ou seja, existe uma critério subsidiário: o valor médio serve quando não houver regra específica que determine outra forma de apuração.
Na prática, portanto, prevalece a nota fiscal para a primeira aquisição de veículo novo; o cálculo do imposto segue a lógica \(IPVA = \text{base de cálculo} \times \text{alíquota}\).
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