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Questão FC412020

Sobre a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS), assinale a opção que apresenta duas assertivas corretas e a segunda completa o se

Legislação Tributária do Estado de Rondônia (RO)

FGV · 2018

Sobre a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS), assinale a opção que apresenta duas assertivas corretas e a segunda completa o sentido da primeira.

  1. Será o valor da mercadoria na saída do estabelecimento do contribuinte. / Deduzindo-se os descontos e bônus ofertados ao cliente.
  2. Será o montante desembolsado pelo usuário, no caso de compra de cartão pré-pago de telefonia. / Ocorre o fato gerador por ocasião do fornecimento do cartão de crédito para ativação de telefone celular pré-pago.
  3. Será o valor de máquina objeto de arrendamento mercantil, importada por indústria nacional. / Ocorre o fato gerador quando do seu ingresso no país.
  4. Será o valor da operação de transporte interestadual de mercadoria a ser destinada ao comércio exterior. / Não prevalece, nessa hipótese, a imunidade à exportação.
  5. Será o valor da mercadoria, acrescido do montante relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, em operações tributadas por ambos os impostos. / Desde que o produto seja destinado ao ativo imobilizado do adquirente.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Base de cálculo: na compra de cartão pré‑pago de telefonia, integra a base do ICMS o montante desembolsado pelo usuário — isto é, o preço pago pelo serviço de comunicação. Essa orientação decorre da Lei Kandir (Art. 13, III), que fixa como base o preço do serviço, incluindo valores de ativação, adesão ou créditos fornecidos por meio do cartão.

Fato gerador: considera‑se ocorrido no momento do fornecimento do cartão ou instrumento semelhante ao usuário. Pelo Art. 12, §1º da mesma lei (e pelo Convênio ICMS 69/98), quando o serviço é pré‑pago por cartão, o tributo nasce ao entregar o meio de pagamento ao consumidor, independentemente do uso posterior.

Na prática, ICMS incide sobre o valor cobrado ao adquirir o cartão; a obrigação tributária surge na entrega deste ao usuário.

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