Questão FC412021
As opções a seguir apresentam hipóteses em que poderá ser atribuída a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços
Legislação Tributária do Estado de Rondônia (RO)
FGV · 2018
As opções a seguir apresentam hipóteses em que poderá ser atribuída a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS) devido pelo contribuinte,
à exceção de uma. Assinale-a.
- A pessoa natural, na condição de sócio ou administrador, de fato ou de direito, de pessoa jurídica, quando tiver praticado ato com excesso de poder ou infração de contrato social ou estatuto.
- A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, quando o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
- O contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subsequentes, na condição de substituto tributário.
- A pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importar bens ou mercadorias do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.
- O transportador quanto à mercadoria por ele transportada, proveniente de outra unidade da Federação, para entregar a destinatário incerto, no território desse Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D é a exceção porque, na importação, o imposto incide no momento do desembaraço aduaneiro e quem pratica esse ato é o contribuinte do ICMS: o importador.
Mesmo que seja pessoa física ou jurídica sem habitualidade ou intenção comercial, a condição de importador faz recair sobre ela a obrigação tributária principal. Não há, nesse caso, previsão automática de atribuição da responsabilidade a terceiros.
Em suma: sem previsão legal de substituição ou de responsabilidade por terceiros, a regra é que o importador responda pelo ICMS da importação, independentemente da finalidade ou frequência da operação.
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