Questão FC412022
Acerca do processo administrativo tributário perante o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE) do Estado de Rondônia, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) pa
Legislação Tributária do Estado de Rondônia (RO)
FGV · 2018
Acerca do processo administrativo tributário perante o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE) do Estado de Rondônia, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Não se compreendem na competência do TATE as questões relativas ao reconhecimento de isenções e restituições de tributos.
( ) Ao TATE compete apenas o julgamento em segunda instância administrativa dos recursos contra decisões prolatadas em primeira instância.
( ) As decisões reiteradas e uniformes do TATE serão consubstanciadas em súmula.
As afirmativas são, respectivamente,
- V - V - V.
- F - V - V.
- F - F - V.
- V - F - V.
- V - V - F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência V‑F‑V é correta porque reflete a redação da Lei Estadual n.º 912/2000 do TATE.
A primeira assertiva é verdadeira: o art. 13, I expressamente exclui da competência do Tribunal as questões relativas ao reconhecimento de isenções e restituições de tributos.
A segunda assertiva, na sequência indicada, é falsa frente ao art. 12, que atribui ao TATE competências diversas, incluindo julgamento em instância singular e em vários graus (unidades de primeira instância, câmaras de segunda instância e Câmara Plena).
A terceira é verdadeira: o art. 18 prevê que decisões reiteradas e uniformes do Tribunal serão consolidadas em súmula, com aplicação obrigatória após sua publicação.
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