Questão FC412027
A legislação estadual prevê que o ICMS incide sobre: I. operações relativas à circulação de mercadorias, exceto o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e est
Legislação Tributária do Estado de Roraima (RR)
IDECAN · 2022
A legislação estadual prevê que o ICMS incide sobre:
I. operações relativas à circulação de mercadorias, exceto o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
II. a prestação de serviços de transporte estadual e municipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias e valores.
III. sobre a entrada, no Estado, de petróleo, lubrificantes e combustíveis, inclusive quando destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais.
Assinale
- se apenas a afirmativa I estiver correta.
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
D está correta porque a descrição legal do ICMS não coincide com as assertivas apresentadas no enunciado.
Por lei, o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias — o que abrange, inclusive, o fornecimento de alimentos em bares e restaurantes, caracterizado como circulação de mercadoria.
Também incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e sobre serviços de comunicação, não alcançando a competência tributária municipal para o transporte estritamente local.
Quanto a petróleo, lubrificantes e combustíveis, esses bens estão sujeitos ao ICMS quando resultam de operações interestaduais, porém com regramento especial (substituição tributária e convênios), o que afasta redações genéricas divergentes.
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