Questão FC412031
Acerca da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores no Estado de Roraima, analise as afirmativas a seguir: I. Para veículo novo, ocorre o fato gerador do impo
Legislação Tributária do Estado de Roraima (RR)
IDECAN · 2022
Acerca da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores no Estado de Roraima, analise as afirmativas a seguir:
I. Para veículo novo, ocorre o fato gerador do imposto na data de sua aquisição por consumidor ou usuário final.
II. No caso do veículo usado, o fato gerador do imposto ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício.
III. Na tributação de veículo de procedência estrangeira, considera-se ocorrido o fato gerador na data do despacho aduaneiro.
Assinale
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se apenas a afirmativa I estiver correta.
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta porque confirma as duas regras essenciais sobre o fato gerador do IPVA em Roraima.
Para veículo novo, o fato gerador ocorre na data da aquisição pelo consumidor ou usuário final: quem compra o bem é considerado contribuinte no momento da aquisição, definindo a obrigação tributária relativa ao veículo.
Para veículo usado, o fato gerador é anual e fixado no dia 1º de janeiro de cada exercício: o sujeito que detém a propriedade nessa data é o responsável pelo IPVA do ano, o que justifica a cobrança anual baseada na situação patrimonial em 1º/1.
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