Questão FC412037
Na SEFAZ-RR, um servidor tinha a obrigação legal de realizar determinado ato processual no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. De acordo com a Lei Estadual nº 72/94, é possível qu
Legislação Tributária do Estado de Roraima (RR)
IDECAN · 2022
Na SEFAZ-RR, um servidor tinha a obrigação legal de realizar determinado ato processual no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. De acordo com a Lei Estadual nº 72/94, é possível que esse ato seja:
- a lavratura do termo de revelia.
- a remessa do processo pelo Serviço de Instrução Processual para o Serviço de Julgamento de Processos após o saneamento.
- a remessa do processo transitado em julgado, pelo Serviço de Instrução Processual para a Divisão da Dívida Ativa.
- a inscrição do débito na Dívida Ativa.
- a liquidação do crédito tributário após decisão irrecorrível.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente para a lavratura do termo de revelia como consequência imediata quando o servidor não pratica o ato processual obrigatório dentro do prazo de 48 horas.
O termo de revelia é um documento formal que registra a inércia do interessado ou a ausência de cumprimento do ato no prazo legal, fixando data e circunstâncias do fato.
Esse registro permite que o procedimento administrativo prossiga sem o ato faltante e ativa os efeitos previstos na Lei Estadual nº 72/94, como a possibilidade de julgamento à revelia ou a consideração das alegações da outra parte, nos limites legais.
Portanto, a lavratura do termo funciona como ato de saneamento processual: prova documental da perda do prazo e fundamento para os atos subsequentes da administração.
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