Questão FC412038
Sobre o Processo Especial de Consulta previsto na Lei Estadual nº 72/94, analise as afirmativas a seguir: I. A consulta será formulada por escrito, através de petição, dirigida ao
Legislação Tributária do Estado de Roraima (RR)
IDECAN · 2022
Sobre o Processo Especial de Consulta previsto na Lei Estadual nº 72/94, analise as afirmativas a seguir:
I. A consulta será formulada por escrito, através de petição, dirigida ao Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal, através da repartição do domicílio fiscal do consulente, devendo indicar se versa sobre hipótese em relação a qual já se verificou ou não a ocorrência de fato gerador.
II. Cada consulta deverá referir-se a uma matéria, admitindo-se acumulação, numa mesma petição, apenas quando se tratar de questões conexas.
III. O tributo considerado devido pela solução dada a consulta será cobrado sem imposição de qualquer penalidade, se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o consulente tomar ciência da resposta.
Assinale
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se apenas a afirmativa I estiver correta.
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Consulta é formalizada por escrito, mediante petição, e deve ser dirigida ao Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal pela repartição correspondente ao domicílio fiscal do consulente. Essa exigência garante competência e tramitação correta do pedido, além de permitir que a resposta incida sobre a realidade tributária do local.
A petição precisa indicar se a questão versa sobre hipótese em que já ocorreu ou não o fato gerador, pois essa distinção diferencia consulta preventiva (hipótese futura) de consulta sobre situação já consolidada, influenciando a análise fática e jurídica.
Cada consulta deve referir-se a uma matéria, admitindo-se acumulação apenas quando se trate de questões conexas, evitando pedidos múltiplos e dispersos e permitindo resposta integrada sobre assuntos articulados.
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