Questão FC412047
Na Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima – SEFAZ, ao Chefe da Seção de Controle de Parcelamento compete: I. Emitir notificações para a cobrança dos contribuintes inadimplentes
Legislação Tributária do Estado de Roraima (RR)
IDECAN · 2022
Na Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima – SEFAZ, ao Chefe da Seção de Controle de Parcelamento compete:
I. Emitir notificações para a cobrança dos contribuintes inadimplentes com os débitos fiscais parcelados.
II. Receber, conferir, analisar e processar o pedido de parcelamento de tributos de competência do Estado de Roraima.
III. Acompanhar a liquidação e respectivo arquivamento dos processos quitados.
IV. Encaminhar, para inscrição na Dívida Ativa do Estado, os processos de parcelamentos de débitos com atraso superior a 30 (trinta) dias.
V. Elaborar, conferir e acompanhar os cálculos dos pedidos de parcelamentos de débitos fiscais.
Estão corretos apenas os itens agrupados em:
- I, II e IV.
- I, III e V.
- I, II, III e IV.
- II, IV e V.
- I, II, III e V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Itens I, II, III e V agrupam as atribuições do Chefe da Seção de Controle de Parcelamento na SEFAZ: trata-se de atividades administrativas e técnicas voltadas ao gerenciamento dos acordos de parcelamento.
Emitir notificações para cobrança refere-se aos atos de comunicação aos contribuintes inadimplentes sobre parcelas em atraso.
Receber, conferir, analisar e processar é o fluxo procedimental para formalizar pedidos de parcelamento e suas condições.
Acompanhar a liquidação e arquivamento significa verificar a quitação integral das parcelas e proceder ao arquivamento dos processos encerrados.
Elaborar, conferir e acompanhar os cálculos envolve apurar valores, juros e atualização para constituição correta dos acordos.
Quando há perda do parcelamento por atraso superior a 60 dias (\(>60\;dias\)), ocorre a consequência administrativa relacionada à inscrição na Dívida Ativa.
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