Questão FC412050
Sobre as diversas competências legais do Centro de Tecnologia de Informação Fazendária – CETIF, assinale a alternativa incorreta.
Legislação Tributária do Estado de Roraima (RR)
IDECAN · 2022
Sobre as diversas competências legais do Centro de Tecnologia de Informação Fazendária – CETIF, assinale a alternativa incorreta.
- Cabe ao CETIF preservar a gestão, o controle e a integridade das informações estratégicas.
- Ao CETIF compete elaborar a política e as diretrizes de tecnologia da informação.
- As competências do CETIF devem observar o disposto na Constituição Estadual.
- O CETIF deve orientar tecnicamente a implantação e a utilização dos sistemas de informação fazendária, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, que visem ao atendimento de suas necessidades.
- É vedado ao CETIF prestar consultoria técnica para o FUNSEFAZ.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmar que é vedado ao CETIF prestar consultoria técnica para o FUNSEFAZ é incorreto. O CETIF, como centro de tecnologia vinculado à estrutura da Secretaria, tem por finalidade prover suporte, assessoramento e serviços de tecnologia da informação aos órgãos e entidades da pasta.
O FUNSEFAZ, por sua vez, integra a esfera de atuação da Secretaria de Fazenda; logo, a prestação de consultoria técnica pelo CETIF a essa entidade está alinhada à sua missão institucional de promover governança, padronização e segurança em TIC.
Proibir esse tipo de assistência contrariaria princípios administrativos de eficiência e economicidade, além de prejudicar a articulação técnica entre unidades que demandam soluções de TI integradas.
Portanto, não há vedação normativa para que o CETIF assessore tecnicamente o FUNSEFAZ; trata‑se de competência compatível com sua função.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em