Questão FC412055
Consideradas as disposições da Constituição Federal e da Lei Paulista nº 10.705, de 2000, sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD – assinale a alternativ
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
VUNESP · 2018
Consideradas as disposições da Constituição Federal e da Lei Paulista nº 10.705, de 2000, sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD – assinale a alternativa correta.
- A doação com encargos não se sujeita à incidência do ITCMD.
- É contribuinte do ITCMD, em caso de doação, o donatário residente no Estado de São Paulo.
- Compete ao Estado de domicílio do de cujus o ITCMD incidente na transmissão causa mortis de bens imóveis.
- Em caso de imóveis, o ITCMD incide somente por transmissão causa mortis e, em caso de outros bens e direitos, o imposto incide sobre a transmissão a qualquer título.
- A instituição do ITCMD pelos Estados depende de lei complementar federal que regule os aspectos específicos da incidência em qualquer hipótese de transmissão ou de qualquer bem, independentemente da situação do contribuinte ou responsável.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Contribuinte do ITCMD, no caso de doação, é o donatário residente no Estado de São Paulo. Essa previsão consta expressamente na Lei Estadual nº 10.705/2000, que disciplina o imposto no âmbito paulista.
A regra identifica o sujeito passivo como quem recebe o bem ou direito, porque o vínculo jurídico-tributário se forma em razão da aquisição gratuita pelo donatário. Trata-se de solução prática para vincular a obrigação tributária ao destinatário imediato da transmissão.
O próprio diploma legal prevê solução subsidiária: se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o doador (parágrafo único do art. 7º), evitando lacunas na cobrança.
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