Questão FC412062
Consideradas as disposições da Constituição Federal e da Lei Paulista no 13.296, de 2008, sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é correto afirmar:
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
VUNESP · 2018
Consideradas as disposições da Constituição Federal e da Lei Paulista no 13.296, de 2008, sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é correto afirmar:
- considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA no dia 1º de janeiro de cada ano para veículos usados e na data da primeira aquisição pelo consumidor para veículos novos.
- a base de cálculo do IPVA é o valor de mercado do veículo, usado ou novo, conforme fixado por autoridade no lançamento.
- o adquirente de veículo usado, com IPVA inadimplido, é responsável, exclusivamente, pelo débito relativo ao exercício em que ocorrer a compra e venda.
- a incorporação de veículo novo ao ativo permanente do fabricante do bem não é fato gerador do IPVA, por não implicar transferência de propriedade.
- o recolhimento do IPVA incidente na aquisição de veículo novo fica diferido para o dia 1º de janeiro subsequente à aquisição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Fato gerador é o momento em que nasce a obrigação tributária do IPVA. A Lei paulista nº 13.296/2008 fixa com clareza esse momento para veículos novos e usados.
Para veículos usados, o fato gerador considera‑se ocorrido em 1º de janeiro de cada ano, ou seja, o tributo é incidente anualmente a partir dessa data, independentemente de transferência ao longo do exercício.
Para veículos novos, o fato gerador ocorre na data da primeira aquisição pelo consumidor, vinculando o imposto ao momento em que o bem entra inicialmente no mercado de consumo.
Essa distinção define quando surge a obrigação de pagar o IPVA e orienta o cálculo e o lançamento do imposto conforme a modalidade do veículo.
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