Questão FC412071
Em conformidade com o RICMS de São Paulo, as operações e as prestações de serviços internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Públ
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
VUNESP · 2023
Em conformidade com o RICMS de São Paulo, as operações e as prestações de serviços internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, no que tange ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, serão:
- tributadas a 4%.
- tributadas a 7%.
- tributadas a 10%.
- tributadas a 12%.
- isentas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é isentas. No RICMS/SP, as operações e prestações internas destinadas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias gozam de isenção do ICMS prevista no regulamento.
Isso significa que, nessas hipóteses previstas, não se exige o pagamento do imposto incidente sobre a circulação ou prestação, extinguindo‑se a obrigação tributária quanto à operação abrangida.
Trata‑se de benefício fiscal regulamentar aplicado no âmbito estadual, restrito às situações e entidades expressamente previstas no RICMS/SP, e que visa evitar oneramento das atividades administrativas do Estado.
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