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Questão FC412093

Segundo o § 3o do art. 55, do anexo I, do RICMS 2000, ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata o § 2o as importações (red

Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)

VUNESP · 2015

Segundo o § 3o do art. 55, do anexo I, do RICMS 2000, ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata o § 2o as importações (redação dada ao parágrafo pelo Decreto no 57.029, de 31.05.2011)

  1. nacionalizadas por porto seco.
  2. de produtos sujeitos aos benefícios da Suframa.
  3. beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal no 8.010/90, de 29 de março de 1990.
  4. vindas pela Zona Franca de Manaus.
  5. promovidas por empresas de economia mista.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O § 3º do art. 55 do Anexo I do RICMS/2000 dispensa a apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional para importações que sejam beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010/90.

A Lei nº 8.010/90 trata de importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e prevê isenções tributárias específicas. Como essas importações já gozam de tratamento jurídico-fiscal federal que afasta a tributação, o regulamento estadual prevê, de forma coerente, a dispensa do comprovante de inexistência de similaridade nacional.

Em resumo: por força da norma federal que concede a isenção, a exigência procedimental do atestado pelo RICMS/SP fica afrouxada para esses casos, justificando a alternativa correta.

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