Questão FC412120
Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com base na legislação catarinense. 1. Não se exigirá o imposto sobre a prop
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FEPESE · 2018
Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com base na legislação catarinense.
1. Não se exigirá o imposto sobre a propriedade de ambulância.
2. É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor.
3. O imposto é devido no município em que o veículo deva ser registrado, matriculado ou licenciado.
4. No caso de exigência do IPVA por notificação fiscal, a multa será de 30% do valor corrigido do imposto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
As assertivas 1, 2 e 3 são corretas com base na legislação catarinense do IPVA.
1. A ambulância está expressamente isenta do IPVA, conforme dispõe a norma que lista as espécies de veículo sobre as quais não se exigirá o imposto (ver disposição específica da lei estadual).
2. O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor, na forma prevista na regulamentação estadual que define a responsabilidade tributária.
3. O imposto é devido no município onde o veículo deva ser registrado, matriculado ou licenciado, vinculando a obrigação tributária ao local de registro.
Esses comandos constam da disciplina legal do IPVA em Santa Catarina (Lei estadual aplicável — arts. relativos à isenção, ao contribuinte e ao local de cobrança).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em