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Questão FC412165

Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com base na legislação catarinense. 1. Fica suj

Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)

FEPESE · 2018

Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com base na legislação catarinense.


1.  Fica sujeito à multa de cinquenta por cento do valor do imposto, aquele que deixar de abrir, dentro de prazo legal, processo de inventário ou partilha.


2.  O imposto também incide na sucessão provisória, garantido o direito de restituição, caso apareça o ausente.


3.  A alíquota para a cobrança do imposto é dois por cento sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ 20.000,00.


4.  É isento do pagamento do imposto o donatário ou cessionário, qualquer que seja o valor dos bens ou direitos, em se tratando de sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual.

 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  2. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  4. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmativa 2 está correta: a legislação catarinense prevê que o ITCMD incide sobre a sucessão provisória, assegurando ao interessado o direito de restituição caso o ausente reapareça. Tal previsão evita evasão fiscal na transição patrimonial temporária, preservando, porém, a restituição futura se a situação se normalizar (Lei Estadual nº 13.136/04, art. 2.º, §3.º, I).

A afirmativa 4 também está correta: há isenção do imposto para o donatário ou cessionário, qualquer que seja o valor, quando o beneficiário é sociedade civil sem fins lucrativos devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual (Lei Estadual nº 13.136/04, art. 10, V).

Assim, ambas as disposições decorrem diretamente dos dispositivos legais mencionados, justificando a escolha da alternativa correta.

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