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Questão FC412173

À luz da Lei Complementar Estadual nº 465/2009, acerca da atuação da Procuradoria-Geral do Estado perante o Tribunal Administrativo Tributário (TAT) do Estado de Santa Catarina, an

Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)

FGV · 2022

À luz da Lei Complementar Estadual nº 465/2009, acerca da atuação da Procuradoria-Geral do Estado perante o Tribunal Administrativo Tributário (TAT) do Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).


(   ) A Procuradoria-Geral do Estado, no âmbito de suas competências, ao tomar conhecimento de que o sujeito passivo propôs ação judicial relativa à matéria objeto do processo administrativo, comunicará o fato ao presidente do TAT, que determinará de ofício o arquivamento do processo administrativo.


(   ) É indispensável a presença do procurador do Estado em qualquer sessão de julgamento do TAT, sob pena de nulidade da mesma, fato que implica sua ciência e intimação, quanto a tudo que ali for decidido.


(   ) A edição de Súmula do TAT poderá ser proposta pelo procurador do Estado, devendo ser aprovada por unanimidade de votos.


A sequência correta é:

  1. V, V e V;
  2. V, V e F;
  3. F, V e V;
  4. F, V e F;
  5. F, F e F.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A sequência V, V, V está correta porque a Lei Complementar prevê proteção à coerência processual e à participação da Procuradoria.

Ao ser informada de que o sujeito passivo ajuizou ação sobre matéria em processamento no TAT, a Procuradoria-Geral do Estado deve comunicar o fato ao presidente do Tribunal, que determinará o arquivamento do processo administrativo, evitando decisões conflitantes entre as esferas administrativa e judicial.

A presença do procurador do Estado em sessão de julgamento do TAT é considerada indispensável: sua ausência gera nulidade do ato, e a participação/comparecimento implica ciência e intimação quanto às decisões adotadas.

Por fim, a edição de súmula do TAT pode ser proposta pelo procurador do Estado e requer aprovação por unanimidade, assegurando estabilidade e uniformidade interpretativa.

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