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Questão FC412174

Um Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina decidiu exigir, por Resolução, o cumprimento de certa obrigação tributária acessória, embora esse tipo específico de obrigação

Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)

FGV · 2021

Um Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina decidiu exigir, por Resolução, o cumprimento de certa obrigação tributária acessória, embora esse tipo específico de obrigação já houvesse sido declarada ilegal por diversas decisões judiciais não vinculantes (entendimento manso e pacífico) do STJ. A sociedade empresária XYZ Ltda. insurge-se administrativamente contra essa cobrança, invocando o entendimento do STJ. Diante desse cenário e à luz da Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 465/2009, o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina:

  1. não pode declarar a ilegalidade de ato normativo de Secretário de Estado;
  2. não pode declarar a ilegalidade de ato normativo de Secretário de Estado que não tenha sido reconhecida por entendimento fixado em Súmula do STJ;
  3. não pode declarar a ilegalidade de ato normativo de Secretário de Estado que não tenha sido reconhecida por entendimento fixado em recurso repetitivo pelo STJ;
  4. pode declarar a ilegalidade do ato normativo de Secretário de Estado, quando reconhecida por entendimento manso e pacífico do STJ ou do TJSC, atendida a cláusula de reserva de plenário;
  5. pode declarar a ilegalidade de ato normativo de Secretário de Estado quando reconhecida por mero entendimento manso e pacífico do STJ.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 465/2009 prevê exceção à regra geral de incompetência das autoridades administrativas para declarar ilegalidade de atos normativos de Secretário de Estado.

O art. 4º, parágrafo único, autoriza o Tribunal Administrativo Tributário a apreciar alegação de ilegalidade quando esta já tenha sido reconhecida por entendimento manso e pacífico do Supremo Tribunal Federal ou do STJ.

Na prática, isso significa que, diante de jurisprudência consolidada e não conflitante desses tribunais superiores, o Tribunal Administrativo pode declarar a ilegalidade do ato normativo do Secretário, acolhendo a impugnação da contribuinte XYZ Ltda.

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