Questão FC412191
Assinale a alternativa correta de acordo com o processo administrativo tributário do Estado de Santa Catarina.
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta de acordo com o processo administrativo tributário do Estado de Santa Catarina.
- Os processos no Tribunal Administrativo Tributário, em primeira e segunda instâncias, serão apreciados e julgados pelos órgãos colegiados de composição paritária.
- As autoridades julgadoras do Tribunal Administrativo Tributário são competentes para declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, decreto ou ato normativo de Secretário de Estado.
- É indispensável a presença do advogado autárquico em qualquer sessão de julgamento, sob pena de nulidade da mesma, fato que implica sua ciência e intimação quanto a tudo que ali for decidido.
- A reclamação, que não suspende dívida ativa, deverá ser apresentada no prazo de quinze dias contados da data do ciente ao sujeito passivo do ato fiscal impugnado.
- A fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de reclamação, pelo sujeito passivo, contra notificação fiscal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a fase contenciosa do processo administrativo tributário estadual se inicia com a apresentação de reclamação pelo sujeito passivo contra a notificação fiscal. Isso significa que o contribuinte impugna formalmente o lançamento para provocar a atuação do Judgador/Tribunal Administrativo.
A reclamação tem efeito suspensivo e deve ser proposta no prazo de 30 dias contado do ciente da notificação. Na petição o reclamante deve expor, de uma só vez, toda a matéria que entender útil e juntar as provas, sob pena de preclusão.
Admitem‑se provas em momento posterior apenas em hipóteses restritas: impossibilidade superveniente, fatos ou direito superveniente, ou para contrapor elementos trazidos depois pela parte contrária. (Lei Complementar nº 465/2009, art. 20).
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