Questão FC412192
A Sra. Margareth é fiscal de tributos em um município de Santa Catarina e sabe que uma parcela do ICMS arrecadado pelo estado é destinada aos municípios. Ela está pesquisando as si
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FEPESE · 2022
A Sra. Margareth é fiscal de tributos em um município de Santa Catarina e sabe que uma parcela do ICMS arrecadado pelo estado é destinada aos municípios.
Ela está pesquisando as situações em que ocorre o fato gerador do ICMS. Ao consultar o regulamento do ICMS de Santa Catarina, a Sra. Margareth identificou que o ICMS tem como fato gerador:
- A prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
- A aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda resultante de operações com mercadorias realizadas com habitualidade.
- O aumento patrimonial ou de capital oriundo da circulação econômica de recursos ou de fatores de produção.
- As operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
- A obtenção de lucro nas operações com mercadorias em volume que caracterize intuito comercial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o fato gerador do ICMS abrange as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via.
Isso significa que a ocorrência do serviço de transportar — seja de pessoas, bens, mercadorias ou valores — constitui o evento jurídico que enseja a incidência do imposto, independentemente do modal utilizado.
Na prática, o tributo incide sobre a prestação efetiva do serviço de transporte entre municípios ou entre estados, sendo a operação descrita expressamente no regulamento estadual ( Art. 1º, II do RICMS‑SC ).
Portanto, para fins fiscais, sempre que ocorrer esse tipo de prestação de serviço nas condições acima, configura‑se o fato gerador do ICMS.
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