Questão FC412194
Considere a seguinte situação hipotética: empresa catarinense distribuidora de energia elétrica adquiriu de produtora paranaense energia elétrica para comercialização. Nesse caso,
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FEPESE · 2019
Considere a seguinte situação hipotética: empresa catarinense distribuidora de energia elétrica adquiriu de produtora paranaense energia elétrica para comercialização.
Nesse caso, segundo o Decreto Estadual (SC) no 2.870/2001 e anexos (RICMS/SC):
- não há incidência de ICMS na operação.
- há incidência de ICMS e a alíquota é de 12%.
- há incidência de ICMS e a alíquota é de 25%.
- poderá haver incidência de ICMS se ambas as empresas forem contribuintes do imposto.
- a empresa adquirente deverá recolher a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual ao Estado de Santa Catarina.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo o Regulamento do ICMS de SC (Decreto nº 2.870/2001), o imposto não incide sobre operações interestaduais relativas à energia elétrica quando esta for destinada à industrialização ou à comercialização.
No caso hipotético há uma operação entre estados (PR → SC) e a compradora é distribuidora que adquire a energia para comercialização. Assim, configura-se a hipótese expressa de exclusão da incidência do ICMS prevista no Art. 6º, III do RICMS/SC.
Em suma: por se tratar de operação interestadual com destino à comercialização de energia elétrica, não há incidência de ICMS conforme a norma estadual.
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