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Questão FC412195

A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e foi instituída para ser utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Trata-se do documento emitido e armazenado eletronicamente, de exi

Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)

FURB · 2023

A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e foi instituída para ser utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Trata-se do documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), antes da ocorrência do fato gerador. Sua utilização é obrigatória nas seguintes operações:

 

I.destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas algumas exceções previstas no Regulamento do ICMS;

 

II.com destinatário localizado em unidade da Federação diversa do emitente;

 

III.de comércio exterior; e

 

IV.de serviços previstos na Lista de Serviços da Lei Complementar Federal nº 116/2003.

 

É correto o que se afirma em:

  1. IV, apenas.
  2. III, apenas.
  3. I, II, III e IV.
  4. I, II e III, apenas.
  5. I, II e IV, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a emissão da NF-e é obrigatória nas operações destinadas à Administração Pública, nas operações com destinatário em unidade da Federação diversa e nas operações de comércio exterior.

Essas hipóteses decorrem da normativa do ICMS que amplia o controle fiscal e a integração entre fiscos estaduais e a Receita Federal, visando padronizar documentos e facilitar o acompanhamento eletrônico.

A NF-e é documento eletrônico cuja validade jurídica depende de assinatura eletrônica qualificada e da autorização de uso concedida pela Secretaria da Fazenda antes da ocorrência do fato gerador, garantindo autenticidade e validade fiscal para as operações mencionadas.

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