Questão FC412197
Considere a seguinte situação hipotética: Uma empresa catarinense distribuidora de energia elétrica importou do exterior do país um transformador de voltagem. O equipamento foi des
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FEPESE · 2019
Considere a seguinte situação hipotética:
Uma empresa catarinense distribuidora de energia elétrica importou do exterior do país um transformador de voltagem. O equipamento foi desembaraçado no porto de Santos (SP) e o valor convertido em Reais foi de R$ 200.000. Houve a incidência do imposto de importação de R$ 15.000; IPI de R$ 20.000 e de despesas aduaneiras de R$ 5.000. A alíquota interna do ICMS do transformador de voltagem é de 17% em Santa Catarina e de 18% em São Paulo.
Então, nesse caso, o ICMS da importação é devido ao Estado de:
- São Paulo e o valor é de R$ 43.200,00.
- São Paulo e o valor é de R$ 52.682,93.
- Santa Catarina e o valor é de R$ 34.000,00.
- Santa Catarina e o valor é de R$ 40.800,00.
- Santa Catarina e o valor é de R$ 49.156,63.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O ICMS da importação é devido ao Estado de Santa Catarina, porque, segundo a Lei Complementar nº 87/1996 (art. 11, I, "d"), o local da operação, para fins de incidência, é o estabelecimento em que ocorrer a entrada física da mercadoria.
A base de cálculo da importação inclui o valor da mercadoria, o imposto de importação, o IPI e as despesas aduaneiras. Aqui: R$ 200.000,00 + R$ 15.000,00 + R$ 20.000,00 + R$ 5.000,00 = R$ 240.000,00.
Como o ICMS é apurado "por dentro" com alíquota interna de 17%, calcula‑se a base considerada: \( \text{BC} = \dfrac{240.000,00}{1-0{,}17} = 289.156,63 \).
Finalmente, o imposto devido: \( \text{ICMS} = 289.156,63 \times 0{,}17 = 49.156,63 \). Portanto, ICMS devido a Santa Catarina = R$ 49.156,63.
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