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Questão FC412199

A respeito dos conhecimentos sobre o Decreto Estadual (SC.) nº 2.870/2001 e anexos (RICMS/SC.), na saída de bens e mercadorias nas operações iniciadas em outra unidade da federação

Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)

FEPESE · 2018

A respeito dos conhecimentos sobre o Decreto Estadual (SC.) nº 2.870/2001 e anexos (RICMS/SC.), na saída de bens e mercadorias nas operações iniciadas em outra unidade da federação com destino ao consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em Santa Catarina, o remetente do bem ou mercadoria deverá:

  1. Utilizar a alíquota interna de Santa Catarina prevista para a operação para o cálculo do ICMS devido à unidade federada de origem.
  2. Utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do ICMS devido à unidade federada de origem.
  3. Utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação para calcular o ICMS total devido na operação.
  4. Recolher para Santa Catarina o ICMS correspondente à diferença entre o valor pago no período de apuração anterior e o período atual.
  5. Não efetuar qualquer recolhimento de ICMS para o Estado de Santa Catarina, já que a operação ocorreu com encerramento de tributação.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Na hipótese descrita, o remetente deve adotar a alíquota interestadual para calcular o ICMS que cabe à unidade federada de origem. Isso significa que, sobre a mesma base de cálculo, incidem duas parcelas: a parcela devida ao estado de origem calculada com a alíquota interestadual e a parcela correspondente ao estado de destino formada pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL).

Em fórmula: se \(BC\) é a base de cálculo, \(a_i\) a alíquota interna do Estado destinatário e \(a_e\) a alíquota interestadual, então:
\(ICMS_{origem}=BC \times a_e\)
\(ICMS_{total}=BC \times a_i\)
\(DIFAL=BC \times (a_i - a_e)\), que cabe ao Estado de destino.

Essa sistemática decorre da regra constitucional e da regulamentação do RICMS/SC para operações interestaduais a consumidor final não contribuinte.

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