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Questão FC412259

De acordo com a Lei Estadual 7.721, de 1989, assinale a alternativa que indica corretamente o percentual que será distribuido, em partes iguais, a todos os Municípios catarinenses,

Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)

FEPESE · 2018

De acordo com a Lei Estadual 7.721, de 1989, assinale a alternativa que indica corretamente o percentual que será distribuido, em partes iguais, a todos os Municípios catarinenses, do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

  1. 10%
  2. 15%
  3. 25%
  4. 85%
  5. 90%
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Gabarito

B

Comentário do professor

15% — Conforme a Lei Estadual 7.721/1989, fica estabelecido que uma parcela do produto da arrecadação do ICMS será distribuída em partes iguais entre todos os municípios do Estado.

Esse percentual corresponde a 15% do total arrecadado destinado aos municípios pela Constituição e regulamentado pela lei estadual.
É uma parcela de caráter igualitário, independente do desempenho econômico de cada município.

Matematicamente, a cota igualitária por município é dada por:
\( \dfrac{0{,}15 \times \text{arrecadação total do ICMS}}{N} \), onde \(N\) é o número de municípios.

Portanto, a alternativa correta indica precisamente a fração igualitária prevista na norma: 15%.

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