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Questão FC412292

Marcos, proprietário de três imóveis em Palmas/TO e domiciliado nesse Município, resolve em 2021 fazer doação de um dos imóveis a seu único herdeiro, seu filho João, domiciliado em

Legislação Tributária do Estado de Tocantins (TO)

FGV · 2022

Marcos, proprietário de três imóveis em Palmas/TO e domiciliado nesse Município, resolve em 2021 fazer doação de um dos imóveis a seu único herdeiro, seu filho João, domiciliado em Fortaleza/CE. A doação é devidamente registrada no Registro de Imóveis, mas com subavaliação do bem, resultando em pagamento a menor do Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD), o que somente é percebido posteriormente pelo Fisco estadual.


Diante desse cenário e à luz do Código Tributário do Estado do Tocantins, é correto afirmar que:

  1. João é o contribuinte do ITCMD incidente sobre esta doação;
  2. Marcos é o contribuinte do ITCMD incidente sobre esta doação;
  3. o Fisco estadual poderá fazer um lançamento por declaração da parte que não foi recolhida;
  4. o Fisco estadual poderá fazer um lançamento por homologação da parte que não foi recolhida;
  5. na impossibilidade de exigência do cumprimento da parcela faltante da obrigação principal pelo contribuinte João, Marcos responderá solidariamente com ele.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Na regra geral do ITCMD o donatário é o sujeito passivo, mas há exceção quando este não é domiciliado no Estado.

Como João está domiciliado em Fortaleza/CE (fora do Tocantins), aplica‑se a exceção legal: o doador passa a ser o contribuinte do imposto.

A circunstância de a doação ter sido registrada com subavaliação e o pagamento ter sido a menor não altera quem é o responsável tributário: a descoberta posterior pelo Fisco gera lançamento contra o contribuinte (Marcos), com exigência do imposto devido, acréscimos legais e demais consequências administrativas.

Em suma: por ausência de domicílio do donatário no Estado, Marcos responde pelo ITCMD incidente sobre a doação.

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