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Questão FC412299

A Resolução SEPLAG nº 27, de 11 de abril de 2014, institui e disciplina o Programa de Exame Médico de Saúde Ocupacional - PEMSO, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saú

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)

SELECON · 2025

A Resolução SEPLAG nº 27, de 11 de abril de 2014, institui e disciplina o Programa de Exame Médico de Saúde Ocupacional - PEMSO, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. De acordo com essa Resolução, podemos afirmar que:

  1. não se aplica aos servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, aos servidores de carreira da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG, conforme Decreto nº 45.794/2011
  2. não se aplica aos servidores de carreira da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG, conforme Decreto nº 45.794/2011
  3. não se aplica aos servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG e aos servidores de carreira do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG, conforme Decreto nº 45.794/2011
  4. não se aplica aos servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, conforme Decreto nº 45.794/2011
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Gabarito

A

Comentário do professor

PEMSO é o programa de exame médico ocupacional instituído pela SCPMSO da SEPLAG, voltado ao controle de saúde dos servidores abrangidos pela administração direta estadual.

A alternativa correta afirma que o programa não se aplica a FHEMIG, PCMG, PMMG e CBMMG. Isso decorre do Decreto nº 45.794/2011, que reserva a esses órgãos regimes e normas próprias de saúde ocupacional.

Na prática, significa que esses entes mantêm protocolos e perícias médicas específicos, estabelecidos por sua legislação e estrutura institucional, de modo que o PEMSO da SEPLAG não lhes impõe procedimentos nem competências.

Portanto, a exclusão é formal e normativa: trata-se de delimitação de competência prevista em decreto, não de mera orientação administrativa.

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