Questão FC412300
Assinale a alternativa correta:
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
Com. Org. (PGE MS) · 2025
Assinale a alternativa correta:
- de acordo com a Constituição Federal, o ITCD, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
- O ITCD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação, e terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Congresso Nacional.
- a alíquota do ITCD em Mato Grosso do Sul é no máximo de 6% para a transmissão causa mortis e de 3 % para doação, conforme o valor envolvido, com progressividade de alíquota, conforme o patrimônio.
- conforme Tema 1048 - STJ - Superior Tribunal de Justiça, para fins de contagem do prazo decadencial do ITCD - DOAÇÃO, há que se considerar a data em que o fisco teve conhecimento do fato gerador.
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Gabarito
A
Comentário do professor
ITCD refere‑se ao imposto sobre transmissões causa mortis e doações. Para bens móveis, títulos e créditos, a Constituição fixa a competência tributária com base no domicílio das partes, não na localização física do bem.
Assim, quando o fato gerador for a sucessão, o imposto compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus; quando se tratar de doação, compete ao Estado onde tiver domicílio o doador. O Distrito Federal integra igualmente essa regra, exercendo competência nas mesmas hipóteses.
Essa solução evita conflitos entre entes federativos e facilita a arrecadação, porque vincula o tributo à residência do contribuinte (falecido ou doador), independentemente de os bens móveis, títulos ou créditos estarem situados em outro Estado.
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