Questão FC412303
Sobre os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas: (__) A base de cálculo d
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
FURB · 2025
Sobre os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A base de cálculo do ICMS é o valor da operação, quando se tratar de circulação de mercadorias, o preço do serviço, no caso de transporte e comunicação, e o valor da mercadoria importada, na importação, sem qualquer outro acréscimo, neste último caso.
(__) Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
(__) O ITCMD (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Doação) tem como fato gerador a transmissão causa mortis e doação da propriedade ou domínio útil de qualquer bem, assim como, a cessão de direitos sobre os mesmos bens.
(__) As alíquotas máxima e mínima do ITCMD são fixadas pelas leis dos respectivos Estados e do Distrito Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- F − V − F − V.
- V − F − F − V.
- V − F − V − V.
- F − V − V − F.
- F − V − F − F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência correta é F − V − F − F. A primeira é F porque a definição apresentada sobre base de cálculo do ICMS está incorreta na parte relativa à importação: na prática e na norma tributária a base pode incluir acréscimos previstos (por exemplo, tributos e despesas aduaneiras), não sendo incondicionalmente “sem qualquer outro acréscimo”.
A segunda é V pois é legítima a exigência do ICMS na importação no momento do desembaraço aduaneiro, entendimento pacificado na jurisprudência e na prática fiscal.
A terceira é F porque o ITCMD incide sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, não se limitando a “bens imóveis”.
A quarta é F já que as alíquotas do ITCMD são estabelecidas por leis estaduais/DF, sem previsão constitucional que fixe conjuntamente uma alíquota máxima e mínima uniformizada.
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