Questão FC412304
Com relação ao IPVA − Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
FURB · 2025
Com relação ao IPVA − Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:
- As alíquotas mínimas do IPVA são estabelecidas livremente pelas leis ordinárias estaduais, que poderão também estabelecer alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.
- A alteração da base de cálculo do IPVA não é exceção à anterioridade nonagesimal, por isso, se for alterada em dezembro, somente poderá ser aplicada em março do ano seguinte.
- O contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor de qualquer espécie, provando-se a propriedade pelo certificado de registro do veículo.
- A base de cálculo do IPVA será o valor do veículo informado pelo proprietário no momento da transferência. Somente na aquisição de veículo novo a base de cálculo será o valor da nota fiscal.
- O IPVA tem sua arrecadação destinada às despesas de construção e manutenção de estradas estaduais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa indica que o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo, ou seja, quem detém a titularidade do bem.
Na prática, essa titularidade se comprova pelo certificado de registro do veículo, documento público que vincula o veículo a uma pessoa ou pessoa jurídica.
Assim, para fins tributários, presume‑se como responsável pelo pagamento do IPVA aquele que consta no registro.
Portanto, alterações na propriedade só terão eficácia perante o fisco após a devida atualização do registro, motivo pelo qual esse documento é elemento central para identificar o contribuinte.
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