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Questão FC412305

Maria e Joana, respectivamente mãe e filha, compareceram ao Tabelionato de Notas da circunscrição X, do Estado do Espírito Santo, e solicitaram a lavratura de escritura pública de

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)

FGV · 2025

Maria e Joana, respectivamente mãe e filha, compareceram ao Tabelionato de Notas da circunscrição X, do Estado do Espírito Santo, e solicitaram a lavratura de escritura pública de doação de imóvel urbano com reserva de usufruto. Com isso, o imóvel seria adquirido por Joana e Maria figuraria como usufrutuária. À luz da disciplina estabelecida pela Lei Estadual nº 10.011/2013, em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), é correto afirmar que, na situação descrita: 

  1. a base de cálculo é igual à metade do valor do bem;
  2. o recolhimento do imposto é diferido para o momento de consolidação da propriedade;
  3. a base de cálculo é o valor da nua-propriedade, que corresponde a um terço do valor do bem;
  4. a alíquota é de 2%, devendo ser comprovado o recolhimento perante o Registro de Imóveis;
  5. a alíquota é de 4% e a falta de pagamento do imposto importará na sua atualização pelo Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE).
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei Estadual nº 10.011/2013 do Espírito Santo estabelece, para transmissões causa mortis e doações, alíquota de 4% do ITCMD, aplicável também à doação com reserva de usufruto — caso de Maria (usufrutuária) e Joana (nua-proprietária adquirente).

Na prática, a operação é tributada como doação da nua-propriedade, tendo como base de cálculo o valor do bem ou da parcela transmitida na data do fato gerador (observados os critérios legais para valoração do usufruto).

Quanto à mora, a lei prevê que a falta de pagamento do imposto sujeita o débito à atualização monetária pelo VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual), que é o índice legal adotado para correção dos débitos fiscais, acrescido das demais cominações legais.

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