Questão FC412310
Determinado Estado da Federação precisando aumentar a sua arrecadação tributária em 20 de novembro de determinado ano, resolve alterar a base de cálculo do ITCMD – imposto sobre tr
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
FGV · 2024
Determinado Estado da Federação precisando aumentar a sua arrecadação tributária em 20 de novembro de determinado ano, resolve alterar a base de cálculo do ITCMD – imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, IPVA – imposto sobre propriedade de veículos automotores e ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Júlio, estagiário, questiona Jorge, contador, se essas alterações de base de cálculo poderão ser cobradas em 1º de janeiro do ano seguinte.
Jorge responde, corretamente, que
- apenas em relação ao IPVA – imposto sobre propriedade de veículos automotores.
- poderão ser cobradas do ITCMD – imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, IPVA – imposto sobre propriedade de veículos automotores.
- não poderão ser cobradas de nenhum dos impostos citados pela necessidade de respeitar a anterioridade anual e nonagesimal.
- poderão ser cobradas do ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- poderão ser cobradas de todos os impostos citados por não precisarem respeitar a anterioridade nonagesimal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra constitucional da noventena determina que alterações tributárias só produzam efeitos após 90 dias da publicação, para resguardar a segurança jurídica do contribuinte.
Entretanto existe exceção que alcança o IPVA: o fato gerador do imposto é a propriedade do veículo no início do exercício, o que permite à legislação estadual tornar a nova base exigível a partir de 01/01 do ano seguinte, independentemente do prazo de 90 dias.
Assim, uma mudança publicada em 20/11/X1 pode incidir sobre o IPVA devido no exercício X2 desde \(01/01/X2\), preservando a coerência entre exercício financeiro e competência tributária do imposto.
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