Questão FC412311
A Previdência Social é um tema de preocupação em todos os países, devido ao envelhecimento da população que faz com que os mais jovens tenham que pagar, por mais tempo, contribuiçõ
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
FGV · 2024
A Previdência Social é um tema de preocupação em todos os países, devido ao envelhecimento da população que faz com que os mais jovens tenham que pagar, por mais tempo, contribuições previdenciárias para o pagamento das aposentadorias existentes. Em relação às contribuições sociais destinadas à Previdência Social, é correto afirmar que
- a arrecadação da Contribuição Previdenciária do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, só pode ser usada para pagamento de benefícios previdenciários.
- a arrecadação da Contribuição sobre o Lucro Líquido só pode ser usada para pagamento de benefícios assistenciais.
- a arrecadação da Contribuição do empregador sobre a folha de salários pode ser usada para pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais.
- todas as Contribuições para a seguridade social podem ser utilizadas para pagamentos de benefícios assistenciais e previdenciários.
- a arrecadação da COFINS Importação se destina apenas as despesas com Saúde, também incluídas na Seguridade Social.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Contribuição do segurado é receita vinculada: os descontos e recolhimentos feitos pelo trabalhador e pelos demais segurados destinam‑se especificamente ao financiamento da Previdência Social. Essa vinculação decorre da natureza contributiva e do regime jurídico constitucional de financiamento da seguridade social (arts. 194/195 e art. 201 da CF), que identifica fontes próprias para cada finalidade.
Na prática, isso significa que essas arrecadações custeiam benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões, auxílios) e despesas inerentes ao sistema, e não podem ser livremente aplicadas em despesas estranhas à previdência.
Assim, a alternativa está correta por afirmar a característica de destinação exclusiva dessas contribuições.
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