Questão FC412312
Com relação à aplicação e vigência da legislação tributária do Município de Ribeirão Preto, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
RBO · 2024
Com relação à aplicação e vigência da legislação tributária do Município de Ribeirão Preto, assinale a alternativa correta.
- O termo inicial da vigência da lei tributária será 90 (noventa) dias anterior ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha sido promulgada, salvo disposição em contrário.
- A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas; o silêncio, a omissão ou obscuridade de seu texto não constituem motivo para deixar de aplicá-la.
- O contribuinte presume-se conhecedor quanto à aplicação de dispositivo da lei, não podendo, antes de recolhido o tributo, consultar em relação à hipótese concreta do fato por quaisquer meios.
- Para sua aplicação, a lei tributária não poderá ser regulamentada por decreto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca que a lei tributária deve ser aplicada obrigatoriamente pelas autoridades administrativas, ou seja, cabe ao Fisco cumprir e efetivar as normas previstas no ordenamento sem reservar-se o direito de deixá‑las de lado.
O fato de o texto legal apresentar silêncio, omissão ou obscuridade não autoriza a administração a abster‑se de agir. Nesses casos, deve proceder à interpretação das normas, à edição de atos regulamentares ou à busca de esclarecimentos formais, sempre respeitando os limites da lei.
Esse entendimento preserva a segurança jurídica e o princípio da legalidade tributária: a administração aplica a lei, mas não pode criar tributos nem ampliar a obrigação tributária além do que a norma permite.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em