Quando não for previsto prazo para o cumprimento da obrigação tributária, far-se-á a intimação do contribuinte fixando-lhe o prazo de dias, findo o qual serão adotadas as medidas p

Gabarito

D

Comentário do professor

30 (trinta) dias é o prazo fixado para a intimação do contribuinte quando a obrigação tributária não apresentar prazo próprio. Trata‑se de prazo legalmente prudente para que o contribuinte tome conhecimento e adote providências de cumprimento ou regularização.

Essa intimação tem caráter preclusivo e notificatório: findo o prazo de 30 dias, sem cumprimento, o Município poderá adotar as medidas previstas no Código Tributário Municipal (ex.: cobrança administrativa, inscrição em dívida ativa, aplicação de sanções previstas). O prazo garante equilíbrio entre a necessidade de efetividade da arrecadação e o direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório.

Portanto, a alternativa correta aponta um prazo razoável e comumente previsto em normas tributárias municipais para provocar a regularização antes da adoção de medidas coercitivas.