Questão FC412314
Às pessoas que tenham interesse em comum na situação que constitua o fato da obrigação principal, de acordo com o expresso no Código Tributário Municipal,
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
RBO · 2024
Às pessoas que tenham interesse em comum na situação que constitua o fato da obrigação principal, de acordo com o expresso no Código Tributário Municipal,
- são solidariamente obrigadas.
- são subsidiariamente obrigadas, na medida do seu interesse.
- não são necessariamente obrigadas, não existindo no direito tributário a figura do sujeito passivo complexo.
- são solidariamente obrigadas, mas o benefício de ordem obedece a medida do interesse de cada um.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que essas pessoas são solidariamente obrigadas. Isso significa que, por terem interesse comum no fato gerador, cada uma responde pela totalidade da obrigação principal perante o fisco.
Na prática, o credor tributário pode exigir o pagamento integral de qualquer um dos solidários; o pagamento feito por um deles extingue a obrigação em relação aos demais.
Quem quitar a dívida tem o direito de regresso contra os coobrigados, buscando o reembolso da parcela que a cada um couber, normalmente proporcional ao interesse de cada um na situação que constituiu o fato gerador.
Portanto, a solidariedade protege a arrecadação tributária, concentrando a exigibilidade sobre qualquer dos devedores vinculados ao mesmo fato econômico previsto no Código Tributário Municipal.
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