Nos termos do artigo 91 do Código Tributário Municipal, cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde

Gabarito

D

Comentário do professor

Se constituir o ato significa o momento em que a promessa de venda se torna um negócio jurídico perfeito e vinculante, isto é, quando se formaliza a operação que transforma o imóvel em objeto de alienação.

Nesse instante cessa a imunidade que incumbia ao proprietário (seja pessoa pública ou privada concedida por lei), porque o bem deixa de integrar, de forma exclusiva, as finalidades que justificam a isenção e passa a ter natureza comercial ou patrimonial apta à tributariedade.

Na prática, a consequência é que os efeitos fiscais — cobrança de tributos incidentes sobre o imóvel — passam a ser exigíveis a partir da constituição desse ato, e não apenas no momento da transferência definitiva ou do registro.