Questão FC412316
Considerando o que trata a Lei sobre o Imposto Sobre Operações relativas Circulação de Mercadorias (ICMS), assinale a opção que apresenta a afirmação CORRETA.
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
CETREDE · 2024
Considerando o que trata a Lei sobre o Imposto Sobre Operações relativas Circulação de Mercadorias (ICMS), assinale a opção que apresenta a afirmação CORRETA.
- As operações relativas a licenciamento ou uso de software padronizado ou por encomenda, sofre incidência de ICMS.
- À energia furtada antes da entrega ao consumidor final, incide ICMS.
- Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
- O ICMS incidirá sobre serviço de provimento de capacidade de satélite por se tratar de atividade de telecomunicação.
- São inválidas as leis estaduais que dispõem acerca da incidência do ICMS sobre operações de importação editada após a vigência da EC 33/2001.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Trata‑se de proteção jurídica às exportações, que afasta a cobrança do imposto sobre operações relacionadas à saída de bens do país, estimulando a competitividade internacional.
Para que a não incidência se aplique é imprescindível a comprovação documental do efetivo destino ao exterior (documentos de exportação, conhecimento de carga, nota fiscal com indicação de exportação etc.).
Em síntese: quando ficar demonstrado que a mercadoria é efetivamente exportada, o transporte interestadual a serviço dessa mercadoria não sofre a incidência do ICMS.
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