Questão FC412317
No Acordo Geral de Tarifas e Comércio assinado pelo Estado brasileiro, foram previstas isenções do ICMS em determinadas operações envolvendo mercadorias importadas. Tais disposiçõe
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
Instituto Consulplan · 2024
No Acordo Geral de Tarifas e Comércio assinado pelo Estado brasileiro, foram previstas isenções do ICMS em determinadas operações envolvendo mercadorias importadas.
Tais disposições:
- Violam um princípio constitucional tributário que a União está dispensada de observar.
- Incidem no plano das relações institucionais domésticas, que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público externo.
- Implicam na imposição de imunidade tributária heterônoma geradora de tributação privilegiada em detrimento dos interesses dos Estados.
- Estão contidas em ato legítimo que se inclui na esfera das prerrogativas da República Federativa como pessoa jurídica de direito internacional público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que as isenções do ICMS previstas no Acordo Geral de Tarifas e Comércio são fruto de um ato legítimo do Estado no plano internacional. Isso significa que tais disposições derivam de atribuições soberanas da República Federativa enquanto pessoa jurídica de direito internacional público.
Em termos práticos, a celebração e o cumprimento de tratados internacionais integram as prerrogativas do Estado: são manifestações da política externa e da vontade estatal que vinculam o Brasil perante outros sujeitos de direito internacional.
Por consequência, medidas tributárias adotadas para dar efetividade a obrigações internacionais (como isenções previstas em acordos comerciais) são compreendidas como atos estatais legítimos no âmbito internacional, sujeitas às regras e às consequências do direito internacional público.
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