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Questão FC412319

Considere-se a seguinte situação hipotética: a pessoa jurídica X foi notificada, pessoalmente, da lavratura de um auto de infração de ICMS devido ao Estado do Pará. Nesse caso, cas

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)

FGV · 2024

Considere-se a seguinte situação hipotética: a pessoa jurídica X foi notificada, pessoalmente, da lavratura de um auto de infração de ICMS devido ao Estado do Pará.

 

Nesse caso, caso discorde da lavratura do auto de infração, considerando que o crédito tributário não é devido, a pessoa jurídica X, no procedimento administrativo tributário, poderá

  1. realizar o pagamento do tributo, visando exclusão do crédito tributário.
  2. realizar o parcelamento do tributo, a qualquer momento, para extinguir o crédito tributário.
  3. apresentar impugnação ao auto de infração que irá suspender a exigibilidade do crédito tributário.
  4. aguardar a constituição definitiva do crédito tributário para, posteriormente, apresentar impugnação.
  5. impetrar mandado de segurança administrativo, no prazo de 120 dias da notificação do sujeito passivo.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a pessoa jurídica pode apresentar impugnação ao auto de infração, que constitui a defesa no âmbito do procedimento administrativo tributário.

Nos termos do art. 151, III, do CTN, a interposição de recurso/impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário. Isso significa que, enquanto não houver decisão administrativa definitiva, o Fisco não pode efetivar a cobrança executiva do crédito apontado no auto.

Essa suspensão não extingue o crédito nem anula previamente o auto: apenas impede a exigência coercitiva até decisão final. Se a administração confirmar o lançamento, a exigibilidade é restabelecida; se anular, o crédito se extingue.

Portanto, a impugnação é o meio adequado para contestar o auto e obter a suspensão da cobrança durante a tramitação administrativa.

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